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De acordo com o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, António Boene, a Constituição da República de Moçambique abre espaço para o Presidente da República decretar novo Estado de Emergência. Para Boene, não obstante a Constituição da República não indicar taxativamente o que se deve fazer em caso de agravamento das razões que levaram a declaração até ao limite do Estado de Emergência pode-se decretar um novo Estado de Emergência.
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Os moçambicanos são chamados a fazer uma reflexão sobre os destinos que devem ser dados às receitas provenientes da exploração da indústria extractiva no país, com vista a garantir que sejam geridos de forma sustentável, transparente e criteriosa em benefício da geração actual e vindouras.
Esta constatação surgiu do debate virtual promovido pelo Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), nesta quinta-feira, que tinha como objectivo discutir o impacto da COVID-19 no sector da indústria extractiva e reflectir sobre a necessidade de criação do fundo soberano.
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Deputados da Assembleia da República estão a estudar mecanismos mais seguros e eficazes que possam viabilizar a fiscalização do Governo, no terreno, no cumprimento do Programa Quinquenal do Governo através da implementação do Plano Economico e Social e do respectivo orçamento do Estado referente ao ano em curso no contexto das limitações impostas pela COVID-19.
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Políticos, académicos, representantes da sociedade civil e religiosos defenderam esta terça-feira (28 de julho) a necessidade de se assegurar o controle da contaminação de mais cidadãos pela Covid-19, para se evitar que o Sistema Nacional de Saúde (SNS) entre em colapso, bem como deve se encontrar mecanismos concertados que possam ajudar para a maior protecção da população vulnerável infectada ou afectada pela doença, sobretudo no período pós- emergência.
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A antiga Presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia da República (AR), Virgínia Videira, entende que as Políticas e o Plano que o parlamento aprova não são implementados apenas pelo Governo, por isso há necessidade de a actividade de fiscalização da AR ser abrangente a outros actores, como empresas, instituições públicas entidades descentralizadas. Videira que falava, durante uma mesa redonda virtual sobre “Visitas de Fiscalização Parlamentar à actividade governativa”, organizado pelo Centro de Estudos e Formação Parlamentar em parceria com o IMD, tendo explicado que os deputados ao exercerem a função de fiscalização fazem em nome do povo que os escolheu, portanto, a sua função de fiscalização é, em última instância, a prestação de contas que se faz ao povo.
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