Moçambique celebra nesta terça-feira, 30 de novembro, 31 anos desde a entrada em vigor da Constituição da República, que consagrou o pluralismo político como um instrumento fundamental para a participação democrática dos cidadãos na governação do país. Neste contexto, o Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), considera que a celebração decorre num contexto em que se verificam limitações de direitos impostas pela Covid-19.
Segundo refere a organização, a situação da Covid-19 têm forçado o governo de Moçambique, tal como acontece em todo o mundo, a impor restrições que colidem com os direitos e liberdades consagradas na Constituição da República, para além de condicionar o direito de reunião, realização de manifestações, marchas, entre outros.
“Em Moçambique verificou-se, por exemplo, uma situação de impedimento de uma manifestação de jovens estudantes contra regalias para funcionários e agentes parlamentares e proibição da realização de uma marcha pacífica de médicos contra a situação de raptos. Estas limitações de direitos constitucionais, quando não são devidamente fundamentadas, aumentam a tensão social e são depois usadas para que Moçambique tenha uma baixa classificação nas avaliações internacionais sobre o índice da democracia”, refere o comunicado da imprensa do IMD.
A situação da Covid-19 tem ainda afectado os partidos políticos que não realizavam os seus encontros internos desde 2019, oque por si limita o direito dos membros participarem e contribuírem sobre a situação interna dos seus respectivos partidos políticos.
“Neste sentido, o IMD constatou com satisfação que o Partido Frelimo realizou a sua reunião do Comité Central e o MDM realizou a reunião do Conselho Nacional de onde foi marcado a realização do congresso a ter lugar no mês de dezembro. Estando os partidos políticos em fase de transição interna, espera-se que os mesmos realizem encontros com mais regularidade ao nível dos órgãos da base até ao topo, situação que não tem estado a se verificar, supostamente devido a Covid-19, que também pode estar a afectar a capacidade dos partidos mobilizarem recursos para o seu funcionamento”.
O IMD aponta ainda a situação de terrorismo em Cabo Delgado e dos ataques da Junta Militar na região centro como sendo ameaças para a democracia multipartidária, não obstante estar a se verificar avanços e uma tendência de controle da situação.
“Em paralelo a estes eventos, nos últimos 12 meses, continuou a se verificar a ocorrência de crimes de raptos, tendo como alvos cidadãos nacionais e estrangeiros, pondo em causa liberdades dos cidadãos, como valores protegidos pela Constituição”.
Ao longo do último ano, indica o IMD, foram também verificados avanços no processo do DDR, como capítulo angular do processo de Paz, não obstante os constrangimentos que têm sido verificados no processo.
A organização aponta ainda o diálogo entre as lideranças dos partidos políticos como sendo uma mais valia para o resgate da confiança e para a criação de um ambiente favorável para a paz. “No entanto, é importante que o diálogo político para as questões constitucionais seja inclusivo e permanente, sendo por isso fundamental a criação de uma plataforma que versa sobre questões ligadas à preservação dos ganhos da democracia multipartidária, como a paz”, lê-se no comunicado.
O processo da descentralização é outro ganho que decorre da evolução do processo de democracia multipartidária em Moçambique e está numa fase de aprimoramento, sendo que, este modelo de governação, ainda não tem estado a contribuir para a ampliação do espaço de participação efectiva do cidadão no processo de governação.
O IMD aponta como desafios para a consolidação dos ganhos constitucionais o reforço da capacidade das instituições, uma divulgação massiva dos princípios constitucionais, tendo em consideração que o mesmo estabelece um quadro orientador para a justiça social, e a contínua mobilização da sociedade para a preservação da Paz.
