O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade ﴾CACDHL﴿ da Assembleia da República, António Boene, afirmou que Moçambique é, actualmente, um País com potencialidades na indústria extractiva, em face das descobertas recentes de quantidades comerciais de petróleo e gás.
Boene, que falava, esta segunda-feira, em Maputo, na Conferência Internacional sobre Indústria Extractiva, sublinhou que “por esta razão, o País teve que adoptar vários instrumentos regulatórios do sector, nomeadamente, as Leis de Petróleos e de Minas e respectivos regulamentos donde constam as regras e normas sobre a exploração dos recursos desde a fase de upstream, midlestream e downstream (pesquisa, exploração, transporte, armazenamento e comercialização) ”.
Acrescentou que o actual quadro regulatório em Moçambique consagra instituições que velam pela regulação e fiscalização do sector, nomeadamente, o Ministério dos Recursos Minerais e Energia e o Instituto Nacional de Petróleo (INP) que é a entidade reguladora responsável pela administração e promoção das operações petrolíferas, cujo papel principal é administrar e promover o sector petrolífero, criar normas, regras e directivas da participação e acesso equitativo dos entes públicos e privados na exploração dos hidrocarbonetos.
Intervindo no painel sobre “Políticas e Regulamentos Internacionais e Regionais para a Transparência na Indústria Extractiva”, o parlamentar explicou que, em face do novo quadro legislativo de petróleo e minas, surgiu uma nova entidade a Alta Autoridade da Indústria Extractiva, cuja organização, composição, funcionamento e competências carece de regulamentação, criando um vazio regulamentar.
Num outro passo da sua intervenção, o Presidente da CACDHL da Assembleia da República disse que a importância dos recursos naturais, mormente os energéticos, fez emergir e crescer a indústria extractiva do petróleo e do gás, que inicialmente assentava em explorações livres, arbitrárias e sem qualquer norma ou regulamento sobre a concessão, exploração, desmobilização dos blocos petrolíferos, fixação de preços, concorrência, acesso aos blocos petrolíferos e outros aspectos inerentes à exploração petrolífera.
“Esta ausência de ordem aliada à concorrência desleal criada pelo oligopólio petrolífero das 7 Irmãs, constituída por um grupo de empresas petrolíferas ou concessionários que controlava e ditava, a seu arbítrio o preço do petróleo no mercado internacional, em prejuízo, muitas vezes, dos países produtores, impedindo que outras empresas entrassem no mercado petrolífero, dificultando o acesso de novas companhias às maiores reservas mundiais, como as do Médio Oriente ditou a necessidade do estabelecimento de regras e normas no sector”, disse Boene.
Segundo o deputado, “esta desigualdade e ausência total de regras e normas no sector petrolífero fez urgir a necessidade de regulamentar o sector petrolífero de modo a que as concessionárias efectuassem as suas actividades de exploração em observância e cumprimento de regras e normas de boas práticas e concorrência no sector, sem prejudicar os interesses e os proveitos dos países produtores do petróleo”.
Depois aflorar sobre as competências regimentais da CACDHL, o deputado Boene expressou o comprometimento e engajamento desta Comissão da Assembleia da República “na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, bem como na fiscalização eficiente no cumprimento das normas e melhores práticas internacionais na indústria extractiva, de modo que haja uma exploração sustentável e equilibrada dos recursos naturais”.
A Conferência Internacional sobre Indústria Extractiva decorre nos dias 22 e 23 de novembro, na cidade de Maputo. É organizado pelo IMD em parceria com a Assembleia da República e o Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral ﴾SADC﴿. Participam do evento de Maputo, entre outros, deputados dos parlamentos nacionais da SADC, do Fórum Parlamentar da SADC e das Assembleias Provinciais; representantes das instituições do Governo moçambicano; Organizações da Sociedade Civil; do Corpo Diplomático acreditado em Moçambique; e do Sector Privado, bem como Académicos e Especialistas.
