producao legislativa mulherA Presidente da Assembleia da República (PAR), Esperança Bias, defendeu, esta terça-feira, dia 26, em Maputo, a necessidade da magna Casa do Povo continuar a prestar atenção, no âmbito da produção legislativa e da fiscalização da sua implementação, dos desafios que persistem para o desenvolvimento da mulher dos quais, a pertinência do aumento do número de mulheres nos órgãos de decisão e de promover o maior acesso ao crédito para o seu empoderamento económico.


Falando durante a abertura do 1º Fórum do Gabinete da Mulher Parlamentar, Bias sublinhou que diferentes desafios constam, igualmente, a premência de garantir a assistência pré-natal evitando a transmissão vertical do vírus do HIV da mãe para o filho e a construção de casas mãe-espera bem como necessidade de sensibilizar a sociedade visando evitar uniões prematuras e gravidez precoce, salvaguardando a vida e o futuro da rapariga.


producao legislativa mulher p a r“Há necessidade de promover acções de sensibilização das sociedades contra a violência doméstica e continuar a criar mecanismos de melhor apoio as vítimas”, disse a PAR para quem o Fórum do Gabinete da Mulher Parlamentar é um espaço privilegiado de interacção das deputadas e intercâmbio com diferentes segmentos da sociedade, “o que tem trazido ganhos para a Assembleia da Républica na resposta aos desafios da protecção da mulher e da rapariga”.
Segundo a PAR, no espírito do Regimento da Assembleia da República, o Gabinete da Mulher Parlamentar foi criado para ajudar o parlamento nos desafios da participação da mulher na sociedade com destaque para os processos de decisão, liderança e do desenvolvimento do país.


“Neste âmbito, o GMP tem contribuído na produção de leis com objectivo de promover maior equidade de género e empoderamento da mulher. Referimo-nos, por exemplo, a Lei contra as Uniões Prematuras, a Lei das Sucessões e a Lei da Família”, disse a Presidente do Parlamento, chamando atenção à necessidade de se continuar a sua promoção e divulgação, aproveitando, para o efeito, “as jornadas parlamentares em coordenação com os órgãos de comunicação social para contínua divulgação e implementação destes instrumentos”.


A Presidente do mais alto órgão legislativo nacional considera ainda que a nível das organizações interparlamentares, em particular em sede da Rede de Mulheres Parlamentares da Comunidade do Desenvolvimento de Africa Austral (SADC) e da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP), o Gabinete da Mulher Parlamentar tem levado, além-fronteiras, experiências positivas da participação da mulher moçambicana nas esferas política, económica, social e cultural.


Num outro desenvolvimento, a Presidente da Assembleia da República apelou às mulheres moçambicanas, nomeadamente no sector público e privado, líderes comunitárias e da sociedade em geral para o seu contínuo engajamento na sensibilização da sociedade para a observância das medidas emanadas pelo Governo, contribuindo assim para evitar a propagação da pandemia do Covid-19, que vem assolado não somente Moçambique, mas o mundo em geral.


producao legislativa intervencaoPor seu turno, a Presidente do Gabinete da Mulher Parlamentar, Maria Marta Mateus Fernando, realçou a importância desta agremiação na remoção de barreiras que impedem o desenvolvimento da mulher, destacando que “através desta plataforma de diálogo parlamentar tem sido possível engajar as mulheres deputadas na luta pela melhoria das condições de vida da mulher, da criança e do idoso”.


Segundo Maria Fernando, fruto deste esforço colectivo das deputadas, no mandato passado, os parlamentares moçambicanos conseguiram aprovar políticas, estratégias e legislação pertinente no domínio da protecção da mulher e da criança, com destaque para a Lei contra as Uniões Prematuras e a revisão das Leis da Família e das Sucessões.


No capítulo da pandemia da COVID-19, a Presidente do Gabinete da Mulher Parlamentar enalteceu os esforços que o Governo de Moçambique tem vindo a empreender com vista à prevenção e mitigação do impacto deste mal que assola todo o mundo.
“Nós, como mulheres mandatárias do Povo, assumimos o compromisso de disseminar e expandir a informação sobre as medidas de prevenção desta pandemia a nível das comunidades, sobretudo durante os trabalhos das jornadas parlamentares que terão lugar nos próximos dias”, disse Fernando, tendo apelado aos seus pares para que, “à semelhança dos desafios do passado, as mulheres tomem a dianteira na luta contra este mal, incidindo nas acções de prevenção”.


Num outro passo da sua intervenção, Maria Fernando expressou os agradecimentos do Gabinete da Mulher Parlamentar aos seus parceiros de cooperação pela contínua assistência técnica e apoio multiforme proporcionados. “Esperamos que esta cooperação se fortaleça e se expanda em prol do desenvolvimento da mulher, protecção da criança e da pessoa idosa”, sublinhou Fernando.


producao legislativa plenariaO Iº Fórum do Gabinete da Mulher Parlamentar debateu e aprovou o seu Plano de Actividades para a IX Legislatura ﴾2020/2024﴿ da Assembleia da República. Este Plano enumera, entre outras actividades, o monitoramento do cumprimento e divulgação da legislação sobre protecção da mulher e criança; divulgação das Leis n° 29/2009, Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher e género; n° 22/2019, de 22 de Agosto, Lei da Família e revoga a Lei nº 10/2004, Lei da Família; n° 06/2008, de 09 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável a prevenção e combate ao tráfico de pessoas, em particular a mulher e criança; nº 23/2019, de 23 de Dezembro, Lei das Sucessões e revoga o Livro Ⅴº do Código Civil; e nº 19/2019, de 22 de Outubro, Lei de Prevenção e Combate as Uniões Prematuras.


No seu Plano de Actividades para o presente ano de 2020, igualmente aprovado neste Iº Fórum, o Gabinete da Mulher Parlamentar destaque vai para o debate dos temas referentes a problemática da mulher, criança e género; actividades de sensibilização das comunidades sobre a prevenção e combate a pandemia da COVID-19; e a recolha e distribuição de máscaras e material de higienização.


Ainda no Plano de Actividades para 2020, o Gabinete da Mulher Parlamentar enfatiza a divulgação da Lei nº 7/2008, Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança, as acções que visam fortalecer o relacionamento entre as deputadas, organizações femininas e Sociedade Civil e capacitar a Sociedade Civil em matéria de fiscalização da implementação das políticas e metas nacionais em matéria de género e protecção da família.
O Iº Fórum do Gabinete da Mulher Parlamentar teve apoio técnico e financeiro do Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) e do EISA, através dos fundos da Embaixada da Suécia.

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